Licença-Paternidade
Todo mundo conhece os direitos e benefícios que as mulheres tem quando grávidas ou recém tornadas mamãe mas, e os papais? Quais os direitos que o homem tem na paternidade?
Nos termos do art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, o prazo de licença-paternidade é de cinco dias.
A concessão dessa licença representou uma enorme inovação na Constituição de 1988, já que antes, nenhuma Constituição Brasileira tratava sobre a paternidade.
A licença-paternidade da ao trabalhador o direito de ausentar-se do serviço para ajudar a mãe de seu filho (que não precisa ser, obrigatóriamente, sua esposa) no período que se segue ao parto (conhecido como puerpério) até que os órgãos genitais e o estado geral da mulher retornem à normalidade e também registrar seu filho.
Nesse período, não poderá haver desconto do seu salário, impedindo que sofra qualquer prejuízo econômico. Quando de sua instituição, alguns autores entenderam tratar-se de licença não remunerada. Entretanto, pretender-se que a Lei Maior somente assegurasse a licença sem o respectivo pagamento seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo.
É preciso que o trabalhador fique atento, haja vista que para que o direito seja garantido, faz-se necessária a existência de relação de emprego e o fato do nascimento. Embora possa parecer óbvio, é quase impossível que o empregador “adivinhe” o nascimento da criança, apesar de se entender que ele se torna devedor da obrigação com a simples ciência do nascimento.
Com efeito, mesmo que a ciência só ocorra anos depois, com o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, por exemplo, isto não afasta o direito do empregado em receber o pagamento dos dias a que teria direito à licença da qual não usufruiu.
Caberá ao legislador, com o tempo, dar novos elementos ao instituto. Entretanto, não se pode negar a vigência e eficácia do direito constitucional, não se justificando a interpretação restritiva. Uma vez não gozado o direito à época própria, mesmo que por displicência do trabalhador, não há perda do direito, cabendo a indenização pleiteada, respeitando-se, entretanto, o período prescricional.
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Trabalho na mesma empresa que o pai do meu filho e a empresa que nos trabalhos não aceita relacionamentos e eu creio que por esse motivo ele não terá direito licença – paternidade o que devo fazer.
PARABENS!
ENCONTREI AS DUVIDAS QUE TINHA
MUITO OBRIGADO
eu gostaria de saber se a lei da licença paternidade foi sancionado
Um funcionário que sua esposa perde o feto com 3 meses, tem o direito de gozar os 5 dias de folga que um pai tem direito quando o filho nasce????
Eu gostaria de saber se é realmente 15 dias como ouvi falar alguem poderia me esclarecer?
Bom dia,
gostaria de saber se o neném nascer durante as férias, o pai terá direito ao pagamento da licença, seja em dinheiro ou dias a mais nas férias
O meu esposo é estagiário em um banco. Ele pode obter os cinco dias de licenca à paternidade?
Eu gostaria de saber, se na licença paternidade o Pai perde o DIREITO de receber o valor da cesta básica, sendo que a folha de pagamento já havia fechado. Por favor , estou confusa e queria saber mais detalhes… envie para o meu E-mail e o artigo da CLT. Por que a empresa descontou o Valor da Cesta Básica dele .. Nome da EmPresa:PORTAL WESPER, sem mais meu muito Obrigado! aguardo resposta
Gostaria da ajuda de alguém se possivel !! qual norma na CLT fala sobre os direitos do pai , pois serei pai e gostaria de aconpanhar os 1º primeiros exames da minha esposa , mais a empresa cogitou em descontar minhas faltas ?? esta certo ?/ o q eu como pai tenho direito q a lei me ampara !!
grato pela atenção.
o pai tera o mesmo direito a estabilidade da esposa no trabalhoem 6 meses e nao podera ser mandado embora ?
Eu gostaria de saber se é realmente 15 ou so 5 dias como ouvi falar alguem poderia me esclarecer?
QUAL A LEI QUE REGULAMENTA A LICENÇA PATERNIDADE POIS A CLT DIZ QUE É 1 DIA ESTA CORRETO?
ola bom dia. minha duvida é? quando a mulher engravida a empresa fica impossibilitada de colocar a funcionaria para fora e o pai tambem fica com estabilidade na empresa?muito obrigada aguardo a resposta anciosamente ..
se possível, gostaria que me informassem acerca da nova regra para lei de licença-paternidade.
o n. da lei e da data em que fora sancionada, caso fora.
estou gravida de 6 meses sou tecnica de enfermagem e trabalho em um hospital particular gostaria de saber quantos meses terei direito a licença a maternidade
fui convocada para assumir concurso publico, e etou de licença maternidade, vou perder a licença, ou posso pedir prorrogação para assumir o cargo.
estou gravida de 2 meses, e fui mandada embora do emprego, queria saber se isso é certo?
obrigada pela atençao…
Bom dia!
Desejo ser informada com relação a estabilidade de emprego para o trabalhador cuja esposa esteja grávida, o
o projeto de lei (PL 3829/97), já é uma lei, e as empresas devem respeitar?
Obrigada!
bom dia! esse site é maravilhoso,sou gestante por isso achei interessante,esclareci todas as minhas duvidas e fiquei por dentro das leis e dos meus direitos como gestante! obrigada.
SE NASCER NUM FIM DE SEMANA? COMECA A CONTAR NO MESMO DIA OU NO COMECO DA SEMANA??????????????
o meu mariotrabalha de vigiaum dia sim e outro ñ estou m 7 meses com que fica a licença dele?
minha filha esta com sete dias hoje, trabalho no comercio, gostaria de saber se tenho direito aos 180 dias de licença, ja que na empresa todos desconhecem esta nova lei, e como faço para que meus direitos sejam reconhecidos?
Gostaria da ajuda de alguém se possivel !! qual norma na CLT fala sobre os direitos do pai , pois serei pai e gostaria de aconpanhar os 1º primeiros exames da minha Futura esposa , mais a empresa cogitou em descontar minhas faltas ?? esta certo ?/ sendo q eu so fico mei periodo fora da empresa! o q eu como pai tenho direito q a lei me ampara !!
grato pela atenção.
SE NASCER NUM FIM DE SEMANA? COMECA A CONTAR NO MESMO DIA OU NO COMECO DA SEMANA??????
Olá,
Meu filho nasceu num sábado. Fiquei de licença a partir deste mesmo dia, retornando ao trabalho na quinta-feira (5 dias). Trabalho todos os dias (shopping), minha folga é por escala, fiquei os 05 dias com minha esposa e retornei logo após no 6º dia.
Eis minha dúvida: – Eu tenho direito a minha folga semanal?
Desde já agradeço!
gostaria de saber se são 5 dias corridos ou 5 dias uteis pois eu compensso o sabodo por favor me respondam!!!!obrigado
Olá,boa noite,gostari que vcs se possível me esclarecesse uma dúvida:provavelmente vou sair de férias em dezembro,e tenho que tirar minha licença maternidade no mesmo mÊs(dezembro),e quero saber se já conta como licença ou eles tem que me dar as férias e só depois que começa a contar a licença maternidae?por favor se puder me esclareça essa dúvida.muito grata.
Boa tarde, gostaria de saber se o pai estiver de Férias e seu filho nascer ele poderar ficar mais 5 dias em descanso, além do periodo de Férias.
aguardo retorno.
Meu marido sairá de férias 1 dia antes da data provável do parto, ele terá direito aos 5 dias depois das férias?
Boa noite gostaria de saber se em caso de duvida sobre a paternidade havendo necessidade de se efetuar um teste de paternidade o suposto pai teria direito a licença paternidade?
Peço urgência na resposta, pois faltam menos de duas semanas para o filho da minha ex-namorada nascer e eu gostaria de saber se terei direito a gozar do tempo da licença junto ao meu filho mesmo não tendo o registrado devido ao aguardo do resultado do teste de paternidade.
Caso eu venha a ter direito gostaria de ser informado o que devo fazer para usufruí-lo.
Aguardo resposta e desde já sou muito grato.